ESOCIAL – FGTS

ESOCIAL – FGTS
Em 05 de Março de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, a Circular CEF nº 802/2018, que aprova e divulga o cronograma de implantação do e-Social e o Leiaute e-Social versão 2.4.01.
Principais pontos:
Prazo para envio das informações aplicáveis ao FGTS, de acordo com a Resolução Comitê Diretivo do e-Social nº 3, de 29/11/2017 (DOU de 30/11/2017), definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos que se dará:

 

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    • A partir de 01/01/2018: empregadores com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios a partir de janeiro de 2019;

 

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    • A partir de 01/07/2018: demais empregadores, incluindo Simples, MEI e pessoas físicas que possuam empregados, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios a partir de janeiro de 2019;

 

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    • A partir de janeiro de 2019: para entes públicos, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios a partir de julho de 2019.

 

Aprova a versão 2.4.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e que deverá ser observado pelo empregador, no que couber.
O acesso à versão atualizada e aprovada do leiaute está disponível no sítio: www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opção download.
O eSocial substituirá a entrega das mesmas informações a que estão sujeitos os empregadores, seja por meio de formulários, declarações ou pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, naquilo que for devido, de forma gradativa.
A prestação das informações pelo empregador ao eSocial deve ser realizada e os valores devidos quitados até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem, sendo antecipado o prazo final de transmissão das informações e a quitação da guia do FGTS, se for o caso, para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7, sob pena de aplicação de cominações legais.

 

A Circular CEF nº 802/2018 entrou em vigor na data da sua publicação.

 

 

Para maiores informações
Fiesp – cdejur@fiesp.com.br / 3549-4396
Ciesp – juridico@ciesp.com.br / 3549-3566

 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)